HC 898091 - DECISAO

HC 898091 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: o indeferimento da saída temporária foi suficientemente fundamentado no histórico disciplinar (três evasões) e no parecer técnico contrário, a progressão ao semiaberto não garante automaticamente o benefício, e a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DA SILVA PEDROSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 123 Da Lep), Dilação Probatória E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Infrações Disciplinares E Evasões, Competência/uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 123 Da Lep) Dilação Probatória E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DA SILVA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: o indeferimento da saída temporária foi suficientemente fundamentado no histórico disciplinar (três evasões) e no parecer técnico contrário, a progressão ao semiaberto não garante automaticamente o benefício, e a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.