HC 898851 - DECISAO

HC 898851 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a decisão fundamentou o indeferimento da saída temporária na ausência do requisito subjetivo (curto período no semiaberto, comportamento neutro e evasão anterior), e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi negada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Indefirimento De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Indefirimento De Liminar

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP para concessão de saída temporária
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a decisão fundamentou o indeferimento da saída temporária na ausência do requisito subjetivo (curto período no semiaberto, comportamento neutro e evasão anterior), e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi negada e a liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.