HC 903139 - DECISAO

HC 903139 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o indeferimento de forma genérica, sem avaliar fatores concretos da execução exigidos pelo art.123 da LEP, configurando flagrante ilegalidade; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, é cabível a concessão de ofício para cassar o acórdão e determinar nova apreciação pelo Juízo das Execuções Criminais com base em fatores concretos da execução.

Parties
Paciente: JOÃO FABIANO ROCHA DO ESPÍRITO SANTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de visita periódica ao lar com base em fatores concretos da execução
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Judicial, Requisitos Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Judicial Requisitos Da LEP

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Parties

JOÃO FABIANO ROCHA DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de saída temporária baseada apenas em fundamentos abstratos (longa pena remanescente, gravidade dos crimes, recente progressão)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação concreta quanto à compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o indeferimento de forma genérica, sem avaliar fatores concretos da execução exigidos pelo art.123 da LEP, configurando flagrante ilegalidade; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, é cabível a concessão de ofício para cassar o acórdão e determinar nova apreciação pelo Juízo das Execuções Criminais com base em fatores concretos da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de visita periódica ao lar com base em fatores concretos da execução

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
  • Cassação do acórdão coator