AREsp 2404614 - DECISAO

AREsp 2404614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação suficiente ao fundamento que havia motivado o não conhecimento do recurso especial; no mérito, concluiu-se que a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena, por si sós, não constituem fundamentos idôneos para indeferir a saída temporária prevista nos arts. 122 e 123 da LEP, e, diante do caso concreto (condenação por roubo), deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ, para deferir o benefício da saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, cabendo ao Juízo das Execuções definir as condições do benefício.

Parties
Agravante: JOCELIA MARIA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido em parte o recurso especial; provido o recurso especial para deferir saída temporária na modalidade visita periódica ao lar
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ, Interpretação Dos Arts. 122 E 123 Da LEP, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Divergência Jurisprudencial
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Saída Temporária Progressão De Regime Súmulas Do STJ Interpretação Dos Arts. 122 E 123 Da LEP Crime Hediondo Com Resultado Morte +1 more

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Parties

JOCELIA MARIA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da saída temporária nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 aplicação do art. 122, § 2º (Lei 13.769/2018) que veda saída temporária para crime hediondo com resultado morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação suficiente ao fundamento que havia motivado o não conhecimento do recurso especial; no mérito, concluiu-se que a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena, por si sós, não constituem fundamentos idôneos para indeferir a saída temporária prevista nos arts. 122 e 123 da LEP, e, diante do caso concreto (condenação por roubo), deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ, para deferir o benefício da saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, cabendo ao Juízo das Execuções definir as condições do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido em parte o recurso especial; provido o recurso especial para deferir saída temporária na modalidade visita periódica ao lar

Orders

  • Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão atacada
  • Conhecer em parte do recurso especial