HC 895994 - ACORDAO

HC 895994 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e a jurisprudência do Tribunal exige o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, nos termos do art. 123, II, da LEP, para concessão de saída temporária.

Parties
Agravante: BRUNO JUAN PRADO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito De 1/6 Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Requisito De 1/6 Da Pena Súmula 182/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO JUAN PRADO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dispensa do requisito temporal de 1/6 previsto no art. 123, II, da LEP
  2. 2 aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 requisitos cumulativos para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e a jurisprudência do Tribunal exige o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, nos termos do art. 123, II, da LEP, para concessão de saída temporária.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido