HC 903630 - DECISAO

HC 903630 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a caracterização de falta grave por descumprimento de condições da saída temporária em conformidade com a jurisprudência do STJ, e seria indevida a supressão de instância para analisar tese não apreciada pelo colegiado a quo, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO APARECIDO CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

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Parties

DANILO APARECIDO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar de natureza grave por descumprimento de salvo conduto/saída temporária
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade de sanção análoga prevista no art.146-C da LEP versus tipificação no art.50 da LEP

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a caracterização de falta grave por descumprimento de condições da saída temporária em conformidade com a jurisprudência do STJ, e seria indevida a supressão de instância para analisar tese não apreciada pelo colegiado a quo, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.