HC 900151 - DECISAO

HC 900151 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a prematuridade e a ausência dos requisitos subjetivos para concessão da visita periódica ao lar; a progressão ao regime semiaberto recente e a gravidade do delito (hediondo), bem como o tempo remanescente da pena, justificam avaliação mais aprofundada que não cabe ser feita via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON CARLOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Prematuridade Do Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Prematuridade Do Benefício

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime semiaberto confere automaticamente o direito à visita periódica ao lar
  2. 2 Se houve ilegalidade ou desarrazão na decisão que indeferiu a visita periódica por prematuridade e ausência de requisitos subjetivos
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a prematuridade e a ausência dos requisitos subjetivos para concessão da visita periódica ao lar; a progressão ao regime semiaberto recente e a gravidade do delito (hediondo), bem como o tempo remanescente da pena, justificam avaliação mais aprofundada que não cabe ser feita via habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se