HC 903630 - DECISAO

HC 903630 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, concluiu-se que o fato imputado (não atendimento da campainha às 03h16 durante saída temporária) não se amolda, de forma taxativa e clara, às hipóteses de falta disciplinar grave previstas no art. 50 da LEP, inexistindo prova de que o executado não estava em sua residência; por tais razões concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão absolutória da falta grave e aplicar apenas a perda do direito à próxima saída temporária.

Parties
Agravante/impetrante: DANILO APARECIDO CAMPOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
agravo regimental provido (juízo de retratação): ordem concedida para restabelecer decisão absolutória da falta disciplinar grave
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Colegialidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Colegialidade Reexame Do Acervo Fático Probatório Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

DANILO APARECIDO CAMPOS

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do horário de recolhimento durante saída temporária constitui falta disciplinar grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade e do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Se a conduta imputada é análoga à violação de perímetro de monitoramento eletrônico prevista no art. 146-C da LEP e, assim, sujeita apenas a advertência ou falta de natureza média

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, concluiu-se que o fato imputado (não atendimento da campainha às 03h16 durante saída temporária) não se amolda, de forma taxativa e clara, às hipóteses de falta disciplinar grave previstas no art. 50 da LEP, inexistindo prova de que o executado não estava em sua residência; por tais razões concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão absolutória da falta grave e aplicar apenas a perda do direito à próxima saída temporária.

Court Disposition

agravo regimental provido (juízo de retratação): ordem concedida para restabelecer decisão absolutória da falta disciplinar grave

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais absolutória da falta disciplinar grave
  • Aplicar ao executado apenas a perda do direito à próxima saída temporária