HC 904203 - DECISAO

HC 904203 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fático-probatórios (evasão, nova prisão, recente progressão de regime, risco de reiteração), a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos subjetivos do art. 123 da LEP, e o controle via habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório realizado nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUZA CANUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da Lei De Execução Penal Progressão De Regime Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO DE SOUZA CANUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 123 da LEP para concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente o direito à saída extramuros
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fático-probatórios (evasão, nova prisão, recente progressão de regime, risco de reiteração), a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos subjetivos do art. 123 da LEP, e o controle via habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório realizado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.