HC 906518 - DECISAO

HC 906518 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinais fundamentaram que o paciente não retornou da saída temporária, conduta que configura, em tese, falta grave, justificando a revogação do benefício e a regressão cautelar do regime sem oitiva prévia. Diante disso, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo ilegalidade patente, inexistente no caso.

Parties
Paciente: ADRIANO MARQUES GOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Regressão Cautelar Do Regime Prisional, Falta Grave, Motivação Da Decisão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Extramuros Visita Periódica Ao Lar (vpl) Regressão Cautelar Do Regime Prisional Falta Grave +2 more

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Parties

ADRIANO MARQUES GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de revogação de benefício e regressão cautelar por não retorno de saída temporária
  3. 3 se a revogação/regr essão cautelar exige oitiva prévia do apenado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinais fundamentaram que o paciente não retornou da saída temporária, conduta que configura, em tese, falta grave, justificando a revogação do benefício e a regressão cautelar do regime sem oitiva prévia. Diante disso, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo ilegalidade patente, inexistente no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.