HC 857889 - DECISAO

HC 857889 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) com base nos fatos ocorridos na execução da pena, em conformidade com os arts. 122 e 123 da LEP, por entender que indeferimentos fundados exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena conflitam com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE PAULO NASCIMENTO FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Habeas Corpus De Ofício
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO NASCIMENTO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art.123, III, LEP)
  2. 2 se a gravidade abstrata dos crimes e a longevidade da pena justificam, por si sós, o indeferimento da saída temporária
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) com base nos fatos ocorridos na execução da pena, em conformidade com os arts. 122 e 123 da LEP, por entender que indeferimentos fundados exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena conflitam com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, determinando que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente, observando os arts. 122 e 123 da LEP.