HC 908426 - DECISAO

HC 908426 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe a este Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem quando o mérito do writ originário ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: VALDECIR ANTONIO ZENI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

VALDECIR ANTONIO ZENI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de saída temporária diante do desrespeito ao período mínimo entre saídas

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe a este Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem quando o mérito do writ originário ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.