HC 812491 - DECISAO

HC 812491 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo da execução que indeferiu novamente a visita periódica ao lar; subsidiariamente não se constatou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento com base na ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP (liderança em facção criminosa, evasão anterior, tempo remanescente da pena) e na impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: ADILSON UBIRATAN DE SOUZA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado; pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Perda De Objeto, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Perda De Objeto +1 more

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Parties

ADILSON UBIRATAN DE SOUZA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária na modalidade visita periódica ao lar
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, LEP)
  3. 3 verificação do requisito subjetivo (comportamento/risco)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo da execução que indeferiu novamente a visita periódica ao lar; subsidiariamente não se constatou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento com base na ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP (liderança em facção criminosa, evasão anterior, tempo remanescente da pena) e na impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado; pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Pedido de reconsideração (e-STJ fls. 184/489) indeferido.