HC 908648 - DECISAO

HC 908648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso previsto e, ausente flagrante ilegalidade, o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado na falta de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), considerando a prematuridade em razão da recente progressão ao regime semiaberto e a ausência de atividades laborativas/educacionais, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ELIAS PEREIRA BASTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Reexame Fático Probatório

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Parties

CLAUDIO ELIAS PEREIRA BASTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso previsto e, ausente flagrante ilegalidade, o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado na falta de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), considerando a prematuridade em razão da recente progressão ao regime semiaberto e a ausência de atividades laborativas/educacionais, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se