HC 909393 - DECISAO

HC 909393 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por inexistir demonstração suficiente de fumus boni iuris e periculum in mora, não estando caracterizada flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, especialmente diante da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, cuja aplicação imediata veda os benefícios pleiteados, cabendo ao Tribunal de origem a análise do mérito.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ipatinga/MG; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Súmula 691/stf, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Aplicação Da Lei Penal No Tempo Súmula 691/stf Lei 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ipatinga/MG

Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 14.843/2024 às saídas temporárias e ao trabalho externo
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por inexistir demonstração suficiente de fumus boni iuris e periculum in mora, não estando caracterizada flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, especialmente diante da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, cuja aplicação imediata veda os benefícios pleiteados, cabendo ao Tribunal de origem a análise do mérito.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.