HC 910025 - DECISAO

HC 910025 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão que homologou falta grave, pois a materialidade e autoria foram comprovadas por relatos e imagens, a conduta enquadra-se nos arts. 50, VI e 39, V, da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e desclassificar a falta; por essas razões a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS ALCANTARA DA SILVA GOMES; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ALCANTARA DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento de perímetro de monitoração eletrônica durante saída temporária
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta disciplinar para natureza média
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão que homologou falta grave, pois a materialidade e autoria foram comprovadas por relatos e imagens, a conduta enquadra-se nos arts. 50, VI e 39, V, da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e desclassificar a falta; por essas razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.