HC 910713 - DECISAO

HC 910713 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar manifesta ilegalidade: o acórdão impugnado assentou confissão e prova documental do descumprimento das condições da saída temporária, caracterizando falta grave nos termos da LEP, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RICHARD OLIVEIRA FERNANDES LOBO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Contagem De Lapsos Para Benefícios, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

RICHARD OLIVEIRA FERNANDES LOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar grave pelo descumprimento das condições da saída temporária
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para acolhimento de teses absolutórias ou de desclassificação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar manifesta ilegalidade: o acórdão impugnado assentou confissão e prova documental do descumprimento das condições da saída temporária, caracterizando falta grave nos termos da LEP, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal