HC 908447 - DECISAO

HC 908447 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação acerca da gravidade concreta dos delitos, diversidade de crimes, preocupação da unidade prisional com a segurança pública e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Parties
Paciente: RAFAEL BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Unidade Prisional: Unidade Prisional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Curso Profissionalizante, Art. 122 Da LEP, Art. 123 Da LEP, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Curso Profissionalizante Art. 122 Da LEP Art. 123 Da LEP Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Unidade Prisional

Unidade Prisional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação acerca da gravidade concreta dos delitos, diversidade de crimes, preocupação da unidade prisional com a segurança pública e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.