HC 914564 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria referida não fora previamente examinada pelo Juízo da Execução, de modo que a apreciação pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: VICTOR GABRIEL DIAS GOMES; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VICTOR GABRIEL DIAS GOMES
Paciente
defesa
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus para substituição do recurso adequado em matérias de execução penal
- 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 que veda saída temporária e trabalho externo para crimes hediondos e com violência ou grave ameaça
- 3 Necessidade de prévio exame pelo Juízo da Execução sobre revogação ou manutenção dos benefícios
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria referida não fora previamente examinada pelo Juízo da Execução, de modo que a apreciação pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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