HC 910187 - DECISAO

HC 910187 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691 do STF; por isso, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, indefere-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se a ciência ao MPF.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA SERRA NEGRA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ipatinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SERRA NEGRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ipatinga/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a benefícios de execução penal concedidos anteriormente
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justificaria suprimir instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691 do STF; por isso, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, indefere-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se a ciência ao MPF.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.