HC 914301 - DECISAO

HC 914301 - DECISAO

Por existir recurso de agravo em execução pendente sobre o mesmo tema e não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: BRENO DAMASCENO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

BRENO DAMASCENO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 em prejuízo do reeducando
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo juízo da execução antes de decisão deste Tribunal

Ratio Decidendi

Por existir recurso de agravo em execução pendente sobre o mesmo tema e não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.