HC 908139 - DECISAO

HC 908139 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias negaram a saída temporária com fundamentação genérica e sem demonstrarem, com elementos concretos, a incompatibilidade da VPL com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP; por essa insuficiência de fundamentação e em face da jurisprudência citada, concedeu-se o habeas corpus para deferir o direito às saídas temporárias.

Parties
Paciente: VINÍCIUS MARINHO DE OLIVEIRA; Manifestante / Parte: Ministério Público Federal; Decisório Em Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Saída Temporária, Visitação Periódica Ao Lar (vpl), Fundamentação Das Decisões, Artigo 123 Da Lei De Execução Penal, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visitação Periódica Ao Lar (vpl) Fundamentação Das Decisões Artigo 123 Da Lei De Execução Penal Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS MARINHO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte

Juízo da Vara de Execuções Penais

Decisório Em Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da visita periódica ao lar (VPL) foi devidamente fundamentado em elementos concretos
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 123 da Lei de Execução Penal (requisitos para saída temporária)
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante de pena remanescente longa e condutas anteriores do apenado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias negaram a saída temporária com fundamentação genérica e sem demonstrarem, com elementos concretos, a incompatibilidade da VPL com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP; por essa insuficiência de fundamentação e em face da jurisprudência citada, concedeu-se o habeas corpus para deferir o direito às saídas temporárias.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para que seja deferido ao paciente o direito às saídas temporárias.
  • Comunique-se.