HC 911602 - DECISAO

HC 911602 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada flagrante ilegalidade apta a justificar o mandamus; além disso, o entendimento consolidado e o acórdão do Tribunal de origem consideraram que o roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas tutela também a integridade física, incidindo o impedimento do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 e vedando a saída antecipada cumulada com prisão domiciliar e monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS LIMA; Impetrante: DEFESA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Roubo Circunstanciado, Pedido De Providências 0405992 25.2021.8.07.0015, Superlotação Carcerária
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Roubo Circunstanciado +2 more

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS LIMA

Paciente

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar e monitoração eletrônica a condenado por roubo circunstanciado com emprego de arma e concurso de pessoas
  3. 3 Se o crime de roubo tutela também a integridade física e impede a concessão do benefício previsto no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada flagrante ilegalidade apta a justificar o mandamus; além disso, o entendimento consolidado e o acórdão do Tribunal de origem consideraram que o roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas tutela também a integridade física, incidindo o impedimento do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 e vedando a saída antecipada cumulada com prisão domiciliar e monitoração eletrônica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.