HC 914478 - DECISAO

HC 914478 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus diante da presença de agravo em execução pendente com o mesmo objeto, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER REIS AMANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 112, § 2º Da LEP, Lei N. 14.843/2024
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Parties

WAGNER REIS AMANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio (agravo em execução) pendente sobre o mesmo objeto
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem
  3. 3 Efeito da nova redação do art. 112, § 2º da LEP e sua aplicabilidade temporal

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus diante da presença de agravo em execução pendente com o mesmo objeto, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.