HC 918771 - DECISAO
Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; diante da alteração legislativa pela Lei 14.843/2024 é necessária análise aprofundada pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WERICLES GARCIA DE ANDRADE; Relator: Desembargador Relator; Juízo De Execução Penal: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ipatinga/MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Saída Temporária, Trabalho Externo, Súmula 691/stf, Lei 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Case Brief
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Parties
WERICLES GARCIA DE ANDRADE
Paciente
Desembargador Relator
Relator
Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ipatinga/MG
Juízo De Execução Penal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 aplicação da Lei 14.843/2024 a benefícios previamente concedidos
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
- 3 interpretação do art. 122, §2º da LEP após alteração legislativa
Ratio Decidendi
Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; diante da alteração legislativa pela Lei 14.843/2024 é necessária análise aprofundada pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro a liminar pleiteada.
- Publique-se.
Full Case Text
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