HC 904065 - DECISAO

HC 904065 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente, beneficiado com saída temporária, não retornou ao estabelecimento prisional, conduta que pode configurar falta grave e autorizar a sustação do regime semiaberto e a regressão ao fechado; além disso, o recambiamento para unidade próxima depende de procedimento específico e de decisão fundamentada, não podendo o apenado decidir unilateralmente o local de cumprimento da pena; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DEVYD ALVES NUNES; Autoridade Coatora: Dra. Natasha Gabriella Azevedo Motta; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Regressão De Regime, Recambiamento, Falta Grave, Regime Semiaberto, Recaptura
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Regressão De Regime Recambiamento Falta Grave +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEVYD ALVES NUNES

Paciente

Dra. Natasha Gabriella Azevedo Motta

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da sustação cautelar do regime semiaberto e da regressão para o regime fechado
  2. 2 direito do apenado de cumprir pena próximo ao seu meio social e familiar
  3. 3 adequação do habeas corpus versus agravo de execução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente, beneficiado com saída temporária, não retornou ao estabelecimento prisional, conduta que pode configurar falta grave e autorizar a sustação do regime semiaberto e a regressão ao fechado; além disso, o recambiamento para unidade próxima depende de procedimento específico e de decisão fundamentada, não podendo o apenado decidir unilateralmente o local de cumprimento da pena; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.