HC 916498 - DECISAO

HC 916498 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, que o requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da LEP não foi atendido (considerando a gravidade do crime, a falta de consciência da prática e ausência de convívio familiar), e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar tais elementos fáticos e probatórios.

Parties
Paciente: OTAVIO SOARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisito Subjetivo (art. 123, III, Lep), Progressão De Regime, Limites Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisito Subjetivo (art. 123, Iii, Lep) Progressão De Regime Limites Do Habeas Corpus

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Parties

OTAVIO SOARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da saída temporária por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Compatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, que o requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da LEP não foi atendido (considerando a gravidade do crime, a falta de consciência da prática e ausência de convívio familiar), e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar tais elementos fáticos e probatórios.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.