HC 918780 - DECISAO

HC 918780 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem que haja flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional intervenção desta Corte Superior; não estando demonstrada tal ilegalidade, impõe-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: THUANY MARIA DE SOUSA AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Piracicaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal/execução, Habeas Corpus Interlocutório, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal/execução Habeas Corpus Interlocutório Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THUANY MARIA DE SOUSA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Piracicaba/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024 a benefícios da execução penal (saída temporária e trabalho externo)
  3. 3 existência de constrangimento ilegal pela revogação de benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem que haja flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional intervenção desta Corte Superior; não estando demonstrada tal ilegalidade, impõe-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal