HC 919494 - DECISAO

HC 919494 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; por isso negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THALES FILIPE SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf, Revogação De Benefícios Executórios
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

THALES FILIPE SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Revogação de benefícios executórios com fundamento no art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal introduzido pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Retroatividade da lei penal em prejuízo do apenado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; por isso negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.