HC 921321 - DECISAO

HC 921321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem posterior deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; assim, era necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submeter o decisum ao colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AHMAD KASSEM KHARFAN JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo nº 2166446-22.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Instância De Origem Não Submetida a Colegiado; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido Por Esta Corte
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Saída Temporária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar Indeferida
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Liminar Indeferida

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Parties

AHMAD KASSEM KHARFAN JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo nº 2166446-22.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Instância De Origem Não Submetida a Colegiado; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso (agravo regimental)
  3. 3 Análise de pedido de saída temporária do reeducando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem posterior deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; assim, era necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submeter o decisum ao colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal