HC 921789 - DECISAO
Não se demonstrou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a jurisprudência desta Corte entende que a ausência de retorno após saída temporária configura falta grave e autoriza a regressão de regime, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: MARCOS VINICIUS BRITS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS BRITS DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a ausência de retorno à unidade prisional após saída temporária configura falta disciplinar grave
- 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato impugnado que justifique o conhecimento
Ratio Decidendi
Não se demonstrou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a jurisprudência desta Corte entende que a ausência de retorno após saída temporária configura falta grave e autoriza a regressão de regime, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
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