HC 921288 - DECISAO

HC 921288 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência de requisito subjetivo do art. 123 da LEP (prematuridade do benefício frente ao longo remanescente de pena, faltas graves e recente progressão ao semiaberto), hipótese que, além de envolver matéria fático-probatória, não comporta revisão em habeas corpus nos limites da via eleita.

Parties
Paciente: SIDNEY DA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Do Art. 123 Da LEP Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

SIDNEY DA SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal, especialmente incisos I e III
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante do longo remanescente de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência de requisito subjetivo do art. 123 da LEP (prematuridade do benefício frente ao longo remanescente de pena, faltas graves e recente progressão ao semiaberto), hipótese que, além de envolver matéria fático-probatória, não comporta revisão em habeas corpus nos limites da via eleita.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.