HC 920118 - DECISAO

HC 920118 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, com base na prova documental e depoimentos, qualificou como falta grave o descumprimento das condições da saída temporária nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem substituição do recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ISMAEL PEREIRA REIS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Descumprimento De Condições
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Habeas Corpus Descumprimento De Condições

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Parties

ISMAEL PEREIRA REIS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por descumprimento das condições de saída temporária
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, com base na prova documental e depoimentos, qualificou como falta grave o descumprimento das condições da saída temporária nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem substituição do recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.