HC 921190 - DECISAO

HC 921190 - DECISAO

Por não se tratar de caso de flagrante ilegalidade e tendo o Tribunal de origem deixado de conhecer do writ por entender inadequada a via do habeas corpus, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer diretamente da matéria sem supressão de instância; contudo, diante da necessidade de manifestação fundamentada sobre eventual constrangimento ilegal, o Relator, monocraticamente, determinou que o Tribunal a quo aprecie a existência de ilegalidade na revogação da saída temporária.

Parties
Paciente: ALAN ALVES DE SOUZA; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revogação De Benefício No Curso Da Execução Penal
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Parties

ALAN ALVES DE SOUZA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na revogação da saída temporária por força da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes do conhecimento no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não se tratar de caso de flagrante ilegalidade e tendo o Tribunal de origem deixado de conhecer do writ por entender inadequada a via do habeas corpus, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer diretamente da matéria sem supressão de instância; contudo, diante da necessidade de manifestação fundamentada sobre eventual constrangimento ilegal, o Relator, monocraticamente, determinou que o Tribunal a quo aprecie a existência de ilegalidade na revogação da saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.