HC 897153 - DECISAO

HC 897153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, mantendo o entendimento de que o requisito objetivo do art. 123, II, da LEP — cumprimento mínimo de 1/6 da pena — é exigível mesmo quando o condenado iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto; a matéria relativa ao regime semiaberto harmonizado não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impede decisão desta Corte sobre o tema por supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS PAES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Trabalho Extramuros, Visitação À Família
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Trabalho Extramuros Visitação À Família

Case Brief

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Parties

VINICIUS PAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de cumprimento mínimo de 1/6 para concessão de saída temporária quando o cumprimento da pena iniciou em regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de concessão de saída temporária para trabalho e visitação à família
  3. 3 Fixação do regime semiaberto harmonizado (PAD/PRA) e monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, mantendo o entendimento de que o requisito objetivo do art. 123, II, da LEP — cumprimento mínimo de 1/6 da pena — é exigível mesmo quando o condenado iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto; a matéria relativa ao regime semiaberto harmonizado não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impede decisão desta Corte sobre o tema por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.