HC 921762 - DECISAO

HC 921762 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente a ordem porque não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão de negar a visita periódica ao lar fundamentou-se em elementos concretos da execução (reincidência durante livramento condicional com revogação em 07/10/2022, extensa pena a cumprir e recente progressão ao regime semiaberto), matéria que demandaria reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a progressão não garante automaticamente o benefício previsto no art.123 da LEP.

Parties
Paciente: LEONARDO AZEVEDO PASSOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Art. 123 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Art. 123 Da LEP

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Parties

LEONARDO AZEVEDO PASSOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de visita periódica ao lar (art.123 da LEP)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente a ordem porque não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão de negar a visita periódica ao lar fundamentou-se em elementos concretos da execução (reincidência durante livramento condicional com revogação em 07/10/2022, extensa pena a cumprir e recente progressão ao regime semiaberto), matéria que demandaria reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a progressão não garante automaticamente o benefício previsto no art.123 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.