HC 925819 - DECISAO

HC 925819 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou, primo ictu, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a controvérsia sobre a aplicação retroativa da vedação do art.122 da LEP exige análise colegiada na instância de origem e o caso também não se enquadra nas hipóteses de apreciação em plantão previstas na IN n.6/2012, art.4º.

Parties
Paciente: FERNANDO DA ROCHA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário (in N.6/2012)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf Plantão Judiciário (in N.6/2012)

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA ROCHA NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação de saída temporária prevista no art. 122, §2º da LEP a condenados cuja infração ocorreu antes da vigência da norma
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Limitações da atuação em plantão judiciário previstas na Instrução Normativa n.6/2012, art.4º

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou, primo ictu, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a controvérsia sobre a aplicação retroativa da vedação do art.122 da LEP exige análise colegiada na instância de origem e o caso também não se enquadra nas hipóteses de apreciação em plantão previstas na IN n.6/2012, art.4º.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.