HC 925340 - DECISAO

HC 925340 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram genericamente o indeferimento da saída temporária (gravidade abstrata do delito, longa pena remanescente, curto tempo no regime semiaberto, ausência de atividades) sem demonstrar concretamente a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; por isso, foi deferida oficiosamente a saída temporária na modalidade visita periódica ao lar nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Parties
Paciente: DIOMAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir saída temporária na modalidade visita periódica ao lar nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei nº 7.210/84
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Do Indeferimento, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Do Indeferimento Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOMAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  2. 2 Dever de fundamentação concreta para o indeferimento de benefício em execução penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram genericamente o indeferimento da saída temporária (gravidade abstrata do delito, longa pena remanescente, curto tempo no regime semiaberto, ausência de atividades) sem demonstrar concretamente a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; por isso, foi deferida oficiosamente a saída temporária na modalidade visita periódica ao lar nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir saída temporária na modalidade visita periódica ao lar nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei nº 7.210/84

Orders

  • Conceder a ordem para deferir saída temporária ao paciente, na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei nº 7.210/84.