HC 916062 - DECISAO

HC 916062 - DECISAO

O acórdão estadual negou o benefício com fundamentação genérica baseada em gravidade abstrata, longa pena e pouco tempo no regime, sem apresentar elementos concretos demonstrando a incompatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena; configurou constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a visita periódica ao lar, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO LIMA DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária (visita periódica ao lar) ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Dever De Fundamentação, Art. 123 Da LEP, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Periculosidade E Gravidade Abstrata
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Dever De Fundamentação Art. 123 Da LEP Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela negativa de saída temporária
  2. 2 fundamentação genérica vs necessidade de elementos concretos
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O acórdão estadual negou o benefício com fundamentação genérica baseada em gravidade abstrata, longa pena e pouco tempo no regime, sem apresentar elementos concretos demonstrando a incompatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena; configurou constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a visita periódica ao lar, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária (visita periódica ao lar) ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício