HC 873838 - DECISAO

HC 873838 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que o paciente não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP (dado seu comportamento e histórico), e a aferição desses requisitos demanda análise fático-probatória que não se presta à via do habeas corpus, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Lucas Henrique Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 123 Da Lep), Fundamentação Das Decisões, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 123 Da Lep) Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

Lucas Henrique Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 aplicabilidade do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de exame fático-probatório dos requisitos subjetivos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que o paciente não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP (dado seu comportamento e histórico), e a aferição desses requisitos demanda análise fático-probatória que não se presta à via do habeas corpus, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.