HC 924442 - DECISAO

HC 924442 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação concreta de que os requisitos subjetivos do art. 123 da LEP não estão satisfeitos (registro de falta média há menos de um ano e falta grave por não retorno de saída temporária), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUAN VICTOR RAMOS LUCAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Do Art. 123 Da LEP Progressão De Regime

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Parties

LUAN VICTOR RAMOS LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saída temporária
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação concreta de que os requisitos subjetivos do art. 123 da LEP não estão satisfeitos (registro de falta média há menos de um ano e falta grave por não retorno de saída temporária), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.