HC 925053 - DECISAO

HC 925053 - DECISAO

Não se verificou manifestação ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o indeferimento do benefício pela instância ordinária baseou-se em elemento concreto da execução penal (exame criminológico indicando incompatibilidade com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da LEP) e a reforma demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência inadmissível via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE FIGUEIREDO CARPENTER; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Artigo 123 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos Artigo 123 Da LEP

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Parties

ALEXANDRE DE FIGUEIREDO CARPENTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifestação ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o indeferimento do benefício pela instância ordinária baseou-se em elemento concreto da execução penal (exame criminológico indicando incompatibilidade com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da LEP) e a reforma demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência inadmissível via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.