HC 927993 - DECISAO

HC 927993 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize excepcionar o verbete sumular; ademais, a autoridade impetrada justificou que o pleito liminar se confunde com o mérito, exigindo dilação probatória, pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691 STF, Lei N. 14.843/2024, Liminar De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691 STF Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize excepcionar o verbete sumular; ademais, a autoridade impetrada justificou que o pleito liminar se confunde com o mérito, exigindo dilação probatória, pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal