HC 929096 - DECISAO

HC 929096 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula n. 691/STF; portanto é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem, sendo aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UESLEI DANTAS FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691 STF, Lei N. 14.843/2024, Revogação De Benefícios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691 STF Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

UESLEI DANTAS FREITAS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a benefícios previstos na Lei de Execução Penal
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula n. 691/STF; portanto é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem, sendo aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.