HC 907109 - DECISAO

HC 907109 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu a Visita Periódica ao Lar com fundamentação genérica e abstrata (gravidade dos delitos, longo remanescente de pena, e fato pretérito de evasão) sem apreciação concreta da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e dos elementos positivos da execução (conduta disciplinar, educação, ausência de faltas recentes); assim, ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recursos, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a VPL.

Parties
Paciente: GLADSTON MENDES TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a Visita Periódica ao Lar (VPL).
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Fundamentação Judicial, Individualização Da Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Fundamentação Judicial Individualização Da Execução Da Pena

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Parties

GLADSTON MENDES TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceções por flagrante ilegalidade
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu a Visita Periódica ao Lar com fundamentação genérica e abstrata (gravidade dos delitos, longo remanescente de pena, e fato pretérito de evasão) sem apreciação concreta da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e dos elementos positivos da execução (conduta disciplinar, educação, ausência de faltas recentes); assim, ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recursos, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a VPL.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a Visita Periódica ao Lar (VPL).

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou a Visita Periódica ao Lar.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Execução que deferiu a saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar (VPL).