HC 933957 - DECISAO

HC 933957 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta passível de correção de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação quanto à incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, registrando informações de alta periculosidade no SIPEN e integração em facção criminosa, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Trabalho Extramuros, Progressão Ao Regime Semiaberto, Artigo 123 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Trabalho Extramuros Progressão Ao Regime Semiaberto Artigo 123 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta passível de correção de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação quanto à incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, registrando informações de alta periculosidade no SIPEN e integração em facção criminosa, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.