HC 925087 - DECISAO

HC 925087 - DECISAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus, tendo as instâncias analisado e fundamentado a ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP (incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, em razão da gravidade dos crimes, da reincidência, de falta disciplinar recente e do uso de benefício anterior para cometer novo delito); a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na estreita via do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALISON BRENDO DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Requisitos Subjetivos, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Requisitos Subjetivos Reexame Fático Probatório

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Parties

ALISON BRENDO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como via substitutiva do recurso na execução penal
  2. 2 preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus, tendo as instâncias analisado e fundamentado a ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP (incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, em razão da gravidade dos crimes, da reincidência, de falta disciplinar recente e do uso de benefício anterior para cometer novo delito); a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na estreita via do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.