HC 927244 - DECISAO

HC 927244 - DECISAO

Não se conhece/decide a matéria de fundo porque o Tribunal de origem não a apreciou, o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio (agravo em execução) e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; assim, a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência sobre supressão de instância e competência do Juízo da execução para aferir requisitos do benefício.

Parties
Paciente: KEWEM HENDRYL TEIXEIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução Penal

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Parties

KEWEM HENDRYL TEIXEIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de saída temporária
  2. 2 irretroatividade da Lei 11.843/2024 (ou 14.843/24, conforme menção)
  3. 3 necessidade de apreciação dos requisitos objetivos e subjetivos pelo Juízo da execução

Ratio Decidendi

Não se conhece/decide a matéria de fundo porque o Tribunal de origem não a apreciou, o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio (agravo em execução) e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; assim, a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência sobre supressão de instância e competência do Juízo da execução para aferir requisitos do benefício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.