HC 933570 - DECISAO

HC 933570 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento da saída temporária pelo juízo de execução fundamentou-se em elementos concretos do Exame Criminológico que indicaram a ausência do requisito subjetivo e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio salvo exceções não verificadas no caso.

Parties
Paciente: MANOEL ROSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Exame Criminológico, Art. 123 Da LEP, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Exame Criminológico Art. 123 Da LEP Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MANOEL ROSA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP para concessão de saída temporária
  3. 3 Valoração do Exame Criminológico como fundamento para indeferimento da saída temporária

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento da saída temporária pelo juízo de execução fundamentou-se em elementos concretos do Exame Criminológico que indicaram a ausência do requisito subjetivo e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio salvo exceções não verificadas no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.