HC 919184 - DECISAO

HC 919184 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da VPL com base na gravidade abstrata do delito e no longo remanescente de pena sem apresentar elementos concretos que justificassem, à luz do art. 123 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a negativa do benefício; assim, impõe-se deferir as saídas temporárias na modalidade VPL, nos termos a serem fixados pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Instância De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Art. 122 LEP, Art. 123 LEP, Fundamentação Do Indeferimento
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Art. 122 LEP Art. 123 LEP Fundamentação Do Indeferimento

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Instância De Origem

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de VPL fundada apenas na gravidade abstrata do delito e no elevado remanescente de pena atende aos requisitos do art. 123 da LEP
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e limites da discricionariedade do juiz da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da VPL com base na gravidade abstrata do delito e no longo remanescente de pena sem apresentar elementos concretos que justificassem, à luz do art. 123 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a negativa do benefício; assim, impõe-se deferir as saídas temporárias na modalidade VPL, nos termos a serem fixados pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente as saídas temporárias, na modalidade visita periódica ao lar (VPL), nos termos a serem estabelecidos pelo Juízo das Execuções.
  • Comunique-se.